A COP30 PASSOU, A DEVASTAÇÃO CONTINUA
- Observatório das Baixadas
- 2 de fev.
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Atualizado: há 6 dias
A privatização dos rios amazônicos e os impactos do Decreto nº 12.600/2025 sobre povos tradicionais e territórios da Amazônia.
[PRESS RELEASE]
NOTA
Mesmo após o encerramento da COP30 e dos compromissos assumidos em defesa do clima e da biodiversidade, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.600/2025, incluindo mais de 3 mil quilômetros de hidrovias amazônicas no Programa Nacional de Desestatização. A medida reacendeu debates sobre justiça socioambiental, consulta aos povos tradicionais, privatização da infraestrutura fluvial e os impactos da expansão logística sobre comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhas. Este artigo analisa os principais desdobramentos do decreto e suas implicações para a Amazônia.
O DECRETO 12.600/2025
Sem a consulta pública prometida na COP 30, o Governo Federal incluiu 3.056 km de hidrovias amazônicas no Programa Nacional de Desestatização, e aprofunda um modelo econômico que gera lucros bilionários para empresas multinacionais e desigualdades na região que registra alguns dos piores indicadores sociais do Brasil.
Cerca de 10 milhões de brasileiros vivem nessas regiões, incluindo povos indígenas cujos territórios não foram demarcados, comunidades quilombolas sem titulação e populações ribeirinhas cuja subsistência depende diretamente das águas.
A decisão provocou a ocupação indígena no terminal da Cargill em Santarém desde 23 de janeiro de 2026 e expõe contradições profundas entre o discurso ambiental das esferas governamentais brasileiras e sua prática de desenvolvimento'. A ocupação, que reúne 14 comunidades originárias da região, segue firme na busca pela revogação imediata do decreto. O movimento indígena já declarou que só desocuparam mediante a uma ação definitiva do Governo Federal pela revogação total do decreto.
Somente a dragagem do Rio Tapajós, no trecho Santarém-Itaituba, terá um investimento público de R$ 74 milhões que será feito pelo governo federal com o objetivo de alavancar as grandes empresas exportadoras de commodities, duas em especial: a estadunidense Cargill (porto em Santarém) e a holandesa Bunge (porto em Itaituba). A dragagem interfere na dinâmica natural dos rios, muitas vezes 'acordando' poluentes no fundo dos rios, que acabam entrando na cadeia alimentar dos peixes, mudando a dinâmica alimentar e o risco à saúde da população da região.
No dia 6 de fevereiro, o Governo decidiu suspender o processo de contratação de uma empresa para realizar a dragagem do Rio Tapajós. Mesmo com a suspensão do Edital, uma série de violações graves já foram realizadas. O edital atual avançou sem licenciamento ambiental, mesmo o PADMA (Plano Anual de Dragagem) admitindo explicitamente que não existem condições ambientais. Uma dragagem emergencial já foi realizada entre 2024 e 2025 em resposta à forte estiagem daqueles anos, porém foi executada com graves irregularidades. O procedimento emergencial, feito sem consulta e sem licenciamento, alterou a foz de um igarapé próximo, piorando o isolamento de comunidades que vivem às margens dele.
Fonte: GT INFRAESTRUTURA E JUSTIÇA SOCIOAMBIENTAL. DRAGAGEM E A HIDROVIA DO RIO TAPAJÓS: UMA ANÁLISE CRÍTICA. NOTA TÉCNICA. BRASÍLIA, 4 DE FEVEREIRO DE 2026.
A região possui uma das maiores concentrações de portos de grandes cargas na Amazônia Legal. O decreto visa beneficiar as empresas que atuam nessa região, com o objetivo de aumentar seus lucros. E você vai pagar a conta para eles!"
Enquanto o Ministério dos Povos Indígenas emitiu nota reconhecendo a legitimidade das preocupações e afirmando que 'Tapajós é vida, território e memória', a CESPORTOS-PA elevou o nível de segurança do terminal para grau 2 (Portaria Cesportos-PA nº 1), autorizando ação integrada da Polícia Federal com o Batalhão de Missões Especiais da PM.
Na concessão mais avançada (Rio Madeira), 80% da receita da concessionária virá de recursos públicos. O principal beneficiário direto da melhoria logística é o setor agroexportador, com empresas como Cargill, Bunge, Amaggi, ADM e Louis Dreyfus, que obtêm redução de frete de 24% a 40%.
A justificativa repousa inteiramente em benefícios indiretos: competitividade das exportações, redução do 'Custo Brasil' e desenvolvimento regional, mas não existem estudos públicos que quantifiquem o retorno fiscal líquido dessas mudanças.
Fundada e de propriedade da família Cargill-MacMillan (Estados Unidos), a estação de Santarém, hoje ocupada pelos indígenas, operou de 2003 a 2010 sem Estudo de Impacto Ambiental. Fonte: Ministério Público
Segundo o Mighty Earth (2017), 30% do cacau da empresa na Costa do Marfim provinha de parques nacionais e zonas de proteção ambiental. Em 2005, 6 crianças do Mali entraram com uma ação nos EUA acusando a empresa de trabalho infantil.
Em 2025, as famílias donas receberam dividendo recorde de US$ 1,5 bilhões após lucro subir 44%.
Fundada nos Países Baixos em 2025, a empresa de capital aberto registrou receita superior a US$100 bilhões anuais, mais de 500 bilhões de reais.
Segundo o Mighty Earth (2024), a empresa esteve ligada ao desmatamento de 224.181 hectares de floresta, sendo 25% em aréas protegidas, o que representa um “Rio de Janeiro e meio” em extensão.
Ainda segundo a investigação, em 2023 a Bunge (BP Bunge Bioenergia) foi acusada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de submeter 212 trabalhadores a condições análogas à escravidão em usinas de cana em Goiás e Minas Gerais.
O Decreto 12.600/2025 materializa uma concepção de progresso que trata rios como infraestrutura logística e territórios tradicionais como obstáculos ao crescimento.
É a mesma lógica que, desde a ditadura militar, construiu a BR-163 cortando territórios indígenas, inundou aldeias com hidrelétricas e transformou a floresta em pasto. No fim, a região segue com os piores indicadores socioeconômicos do Brasil.
O Decreto nº 12.600/2025 evidencia os desafios de conciliar desenvolvimento econômico, proteção ambiental e garantia de direitos territoriais na Amazônia.
Embora os projetos hidroviários sejam apresentados como instrumentos de modernização logística, seus impactos sociais e ambientais continuam sendo objeto de intensos debates. A ausência de processos amplos de consulta, os potenciais efeitos sobre comunidades tradicionais e as incertezas quanto aos benefícios sociais efetivos reforçam a necessidade de ampliar a transparência e a participação pública nas decisões relacionadas ao futuro da região.
A construção de estratégias de desenvolvimento para a Amazônia exige considerar não apenas indicadores econômicos, mas também a proteção dos ecossistemas, o respeito aos direitos dos povos tradicionais e a promoção da justiça socioambiental.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Decreto nº 12.600, de 2025. Dispõe sobre a inclusão de hidrovias amazônicas no Programa Nacional de Desestatização.
GRUPO DE TRABALHO INFRAESTRUTURA E JUSTIÇA SOCIOAMBIENTAL. Dragagem e a hidrovia do Rio Tapajós: uma análise crítica. Nota Técnica. Brasília, 2026.
MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS. Notas públicas sobre os impactos da expansão hidroviária na Amazônia. Brasília, 2026.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Documentos e manifestações relacionadas aos projetos hidroviários amazônicos.
MIGHTY EARTH. Relatórios sobre cadeias globais de commodities agrícolas e impactos socioambientais. 2017–2024.
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